REsp 1937480 - DECISAO

REsp 1937480 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; assim, determina-se a baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

Parties
Recorrentes: ATILIO DA SILVA MONKEN; Recorrentes: REBECA AIRES BILLO MONKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1095) E Eventual Juízo De Retratação; Baixa No STJ
Outcome
Proceda-se à restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e eventual juízo de retratação; realizar baixa no STJ até julgamento definitivo da matéria.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (lei 8.078/90) Versus Lei 9.514/97, Recursos Repetitivos (tema 1095), Suspensão De Processos E Juízo De Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor (lei 8.078/90) Versus Lei 9.514/97 Recursos Repetitivos (tema 1095) Suspensão De Processos E Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

ATILIO DA SILVA MONKEN

Recorrentes

REBECA AIRES BILLO MONKEN

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1095) E Eventual Juízo De Retratação; Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da Lei 9.514/97 em face do art. 53 do CDC na rescisão de contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de afetação ao Tema 1095
  3. 3 Consequências processuais da afetação (juízo de retratação, baixa no STJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; assim, determina-se a baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria repetitiva.

Court Disposition

Proceda-se à restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1095) e eventual juízo de retratação; realizar baixa no STJ até julgamento definitivo da matéria.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a devida baixa no STJ até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos e eventual retratação