REsp 1943743 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque os recorrentes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (que considerou as arras como confirmatórias e reconheceu sanção contratual pré-fixada), o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF; além disso, a desconstituição do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: ROGÉRIO VICENTE JANTORNO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial não provido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Arras (sinal), Arras Confirmatórias, Perdas E Danos, Bis in Idem, Honorários Recursais, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais

Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Arras (sinal) Arras Confirmatórias Perdas E Danos Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO VICENTE JANTORNO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 natureza das arras (confirmatórias vs penitenciais)
2 retenção de valores pagos pelo promitente comprador
3 pedido de indenização por perdas e danos decorrente de rescisão contratual com terceiro

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoram-se os honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da condenação, observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC/15.