AREsp 1852462 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: aplicou entendimento do STJ sobre restituição ao consumidor e respeitou cláusulas contratuais (multa de 10% resultando na restituição de 90%), justificou a data de correção monetária (IGP-M desde 22/04/2016) e a data de início dos juros (a citação, nos termos do art. 405 do CC/02); as alegações das recorrentes careceram de demonstração de distinção ou superação de precedentes (art. 489, §1º, VI, NCPC) e, quanto a pontos não adequadamente fundamentados, incidiu a Súmula 284 do STF por analogia; impugnar a multa por embargos...

Parties
Autor: CASSIUS MARCELLUS DE LUCA ESTIMA (CASSIUS); Ré: LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES; Ré: COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Multa Rescisória, Correção Monetária, Juros Moratórios, Embargos De Declaração E Multa Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
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Parties

CASSIUS MARCELLUS DE LUCA ESTIMA (CASSIUS)

Autor

LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES

Ré

COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, VI, do NCPC (alegada)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: data da citação vs. trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: aplicou entendimento do STJ sobre restituição ao consumidor e respeitou cláusulas contratuais (multa de 10% resultando na restituição de 90%), justificou a data de correção monetária (IGP-M desde 22/04/2016) e a data de início dos juros (a citação, nos termos do art. 405 do CC/02); as alegações das recorrentes careceram de demonstração de distinção ou superação de precedentes (art. 489, §1º, VI, NCPC) e, quanto a pontos não adequadamente fundamentados, incidiu a Súmula 284 do STF por analogia; impugnar a multa por embargos...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.