REsp 1943560 - DECISAO

REsp 1943560 - DECISAO

O tribunal especial deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o feito em relação à recorrente, por entender que o contrato de financiamento permanece hígido em razão da autonomia entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda, salvo prova de vínculo direto da instituição financeira com a comercialização do bem, o que não ocorreu no caso. Por consequência, manteve-se a exigibilidade do financiamento e condenou-se os autores ao pagamento de honorários advocatícios à agravante.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para extinguir o feito em relação à recorrente por reconhecer a sua ilegitimidade passiva; mantido o contrato de financiamento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Financiamento, Legitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Intempestividade Recursal, Autonomia Dos Contratos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Financiamento Legitimidade Passiva Preclusão Consumativa Intempestividade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da instituição financeira diante da rescisão do contrato de compra e venda
  2. 2 caráter acessório ou autonomia entre contratos de compra e venda e de financiamento
  3. 3 contagem do prazo recursal em ambiente eletrônico e intempestividade

Ratio Decidendi

O tribunal especial deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o feito em relação à recorrente, por entender que o contrato de financiamento permanece hígido em razão da autonomia entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda, salvo prova de vínculo direto da instituição financeira com a comercialização do bem, o que não ocorreu no caso. Por consequência, manteve-se a exigibilidade do financiamento e condenou-se os autores ao pagamento de honorários advocatícios à agravante.

Court Disposition

Recurso especial provido para extinguir o feito em relação à recorrente por reconhecer a sua ilegitimidade passiva; mantido o contrato de financiamento.

Orders

  • Extinguir o feito em relação ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. por ilegitimidade passiva.
  • Manter hígido o contrato de financiamento.