AREsp 1767826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, concluiu, com base no acervo probatório, que a obra não foi entregue na forma e prazo avençados, caracterizando mora e autorizando a rescisão contratual com restituição das quantias pagas, não cabendo reconhecer omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PENA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA; Agravado: DIEGO DE FREITAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.767.826 DF / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Omissão Em Acórdão, Agravo Interno
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Omissão Em Acórdão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PENA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA

Agravante

DIEGO DE FREITAS OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.767.826 DF / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 caracterização de mora pela não entrega da obra no prazo contratual e possibilidade de rescisão contratual
  3. 3 restituição das parcelas pagas na hipótese de resolução do contrato à luz da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, concluiu, com base no acervo probatório, que a obra não foi entregue na forma e prazo avençados, caracterizando mora e autorizando a rescisão contratual com restituição das quantias pagas, não cabendo reconhecer omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.