AREsp 1851607 - DECISAO

AREsp 1851607 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, após exame de fatos e provas, concluiu que não houve comprovação, na fase de instrução, do direito aos lucros cessantes e danos emergentes, o que impede a condenação e posterior apuração em liquidação; afastou-se também a majoração dos danos morais por entender que o mero ilícito contratual não gera automaticamente dano moral; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Corré: Marka Veículos; Instituição Financeira: Banco Volkswagen; Fabricante: fabricante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Danos Emergentes Lucros Cessantes Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Autor

Autor

Marka Veículos

Corré

Banco Volkswagen

Instituição Financeira

fabricante

Fabricante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os danos emergentes e os lucros cessantes poderiam ser apurados em fase de liquidação sem prova na fase de instrução
  2. 2 Se o vício do produto autorizava rescisão e restituição de valores a terceiro (Banco Volkswagen) sem pedido expresso
  3. 3 Se a verba de danos morais deveria ser majorada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, após exame de fatos e provas, concluiu que não houve comprovação, na fase de instrução, do direito aos lucros cessantes e danos emergentes, o que impede a condenação e posterior apuração em liquidação; afastou-se também a majoração dos danos morais por entender que o mero ilícito contratual não gera automaticamente dano moral; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas; majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida com base no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.