AREsp 1866446 - DECISAO

AREsp 1866446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissão, tendo o Tribunal verificado falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (REsp 1.599.511/SP) e inexistência de comprovacao efetiva de gastos extraordinários que justificasse majoração do percentual de retenção além dos 25% já fixados.

Parties
Agravante: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Direito De Retenção, Taxa De Corretagem, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88)
  2. 2 validade de cláusula de transferência da comissão de corretagem ao promitente comprador
  3. 3 limitação do percentual de retenção em caso de rescisão do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para fins de admissão, tendo o Tribunal verificado falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (REsp 1.599.511/SP) e inexistência de comprovacao efetiva de gastos extraordinários que justificasse majoração do percentual de retenção além dos 25% já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.