AREsp 1107561 - DECISAO

AREsp 1107561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou adequadamente, em consonância com precedentes desta Corte, a cláusula penal prevista contratualmente apenas em desfavor do adquirente também em face da construtora para preservar o equilíbrio contratual, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem hipótese de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Habitare Construtora e Incorporadora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Compra E Venda De Imóvel, Multa Contratual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Compra E Venda De Imóvel Multa Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Habitare Construtora e Incorporadora S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação analógica de cláusula penal prevista apenas em desfavor do adquirente para indenizar o inadimplemento da construtora
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por existência de jurisprudência pacífica sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou adequadamente, em consonância com precedentes desta Corte, a cláusula penal prevista contratualmente apenas em desfavor do adquirente também em face da construtora para preservar o equilíbrio contratual, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem hipótese de divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais).