REsp 1901308 - DECISAO

REsp 1901308 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; o atraso na entrega da obra, ultrapassando o prazo de tolerância contado em dias corridos, imputou culpa exclusiva à vendedora autorizando a rescisão; em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora a restituição deve ser integral e imediata (sem retenção de arras), e os juros de mora devem incidir desde a citação; portanto mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios em 5% até o limite legal.

Parties
Autor: MARCELO RODRIGUES LOCATELLI e MARIANA PANIZZA FERREIRA DA SILVA LOCATELLI; Réu: SPE OLÍMPIA Q 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Tutela / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel Em Construção, Cláusula De Tolerância, Retenção De Arras, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa, Omissão/ Fundamentação De Acórdão
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Em Construção Cláusula De Tolerância Retenção De Arras Juros De Mora +2 more

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Parties

MARCELO RODRIGUES LOCATELLI e MARIANA PANIZZA FERREIRA DA SILVA LOCATELLI

Autor

SPE OLÍMPIA Q 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Tutela / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e pericial
  3. 3 culpa pela rescisão contratual em razão do atraso na entrega da obra

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou cerceamento de defesa; o atraso na entrega da obra, ultrapassando o prazo de tolerância contado em dias corridos, imputou culpa exclusiva à vendedora autorizando a rescisão; em caso de culpa exclusiva da promitente vendedora a restituição deve ser integral e imediata (sem retenção de arras), e os juros de mora devem incidir desde a citação; portanto mantida a sentença e majorados os honorários advocatícios em 5% até o limite legal.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por SPE OLÍMPIA Q 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC