AREsp 1865192 - DECISAO

AREsp 1865192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, a partir da reanálise do recurso especial, parte dele não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de julgamento extra petita (aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF), e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por não restarem demonstradas circunstâncias excepcionais que configurassem lesão extrapatrimonial decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Parties
Autor: FÁBIO LUIZ RABELO (FÁBIO); Ré: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (RODOBENS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Afastar Condenação Por Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso
Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso

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Parties

FÁBIO LUIZ RABELO (FÁBIO)

Autor

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (RODOBENS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Para Afastar Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita por condenação a lucros cessantes não pedido na inicial
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 exigência de fundamentação adequada no recurso especial (Súmula nº 284 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, a partir da reanálise do recurso especial, parte dele não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de julgamento extra petita (aplicando-se por analogia a Súmula nº 284 do STF), e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por não restarem demonstradas circunstâncias excepcionais que configurassem lesão extrapatrimonial decorrente do atraso na entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a condenação por danos morais.

Orders

  • Afasto a condenação por danos morais imposta ao ora recorrente.
  • Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.