AREsp 1894725 - DECISAO

AREsp 1894725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, considerando inaplicáveis os dispositivos da Lei 9.514/97 à hipótese.

Parties
Agravante: MRV MRL XXXIX INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Financiamento Habitacional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Financiamento Habitacional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MRV MRL XXXIX INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral da promessa de compra e venda com garantia fiduciária
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.514/97 versus Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 inexistência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de súmula 7/STJ); ademais não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e o Tribunal de origem aplicou o Código de Defesa do Consumidor, considerando inaplicáveis os dispositivos da Lei 9.514/97 à hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se