AREsp 1564845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento da omissão relativa aos arts. 111 e 113 do CC/2002 nos termos do art. 1.022 do CPC, sujeitando suas alegações à incidência da Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu suficientemente a matéria de mérito (afastando adimplemento substancial e confirmando a rescisão contratual por opção das partes, obstada pela Súmula 283 do STF) e fundamentou adequadamente a distribuição proporcional dos honorários, não havendo omissão ou contradição que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Honorários Sucumbenciais, Adimplemento Substancial, Omissão De Acórdão, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Honorários Sucumbenciais Adimplemento Substancial Omissão De Acórdão Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão quanto aos arts. 111 e 113 do CC/2002
  3. 3 aplicação da teoria do adimplemento substancial (art. 475 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou prequestionamento da omissão relativa aos arts. 111 e 113 do CC/2002 nos termos do art. 1.022 do CPC, sujeitando suas alegações à incidência da Súmula 211 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu suficientemente a matéria de mérito (afastando adimplemento substancial e confirmando a rescisão contratual por opção das partes, obstada pela Súmula 283 do STF) e fundamentou adequadamente a distribuição proporcional dos honorários, não havendo omissão ou contradição que justificasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se