REsp 1948388 - DECISAO

REsp 1948388 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender o Tribunal que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento, não gera dano moral; manteve-se, contudo, a conclusão de origem sobre a rescisão contratual e a restituição de valores, uma vez que o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais restaria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Adimplemento Substancial, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Prescrição
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Dano Moral Adimplemento Substancial Atraso Na Entrega De Imóvel +2 more

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual por atraso na entrega
  3. 3 restituição da comissão de corretagem após resolução por inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender o Tribunal que o mero atraso na entrega do imóvel, sem circunstância excepcional que ultrapasse o mero aborrecimento, não gera dano moral; manteve-se, contudo, a conclusão de origem sobre a rescisão contratual e a restituição de valores, uma vez que o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais restaria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • afasto a condenação relativa aos danos morais