AREsp 1801911 - DECISAO

AREsp 1801911 - DECISAO

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade em razão da prevalência da intimação do art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, afastada a intempestividade; no mérito, não se verifica omissão apta a ensejar nulidade sob o art. 1.022 do CPC/15, pois o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões centrais; o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 543), admitindo-se a resilição do contrato e a retenção parcial das quantias pagas (20% no caso), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Quantias Pagas, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em face de duplicidade de intimação
  2. 2 alegação de omissão por não apreciação de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (art. 1.022, II, CPC/15)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de promessa de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão sobre tempestividade em razão da prevalência da intimação do art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, afastada a intempestividade; no mérito, não se verifica omissão apta a ensejar nulidade sob o art. 1.022 do CPC/15, pois o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões centrais; o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 543), admitindo-se a resilição do contrato e a retenção parcial das quantias pagas (20% no caso), razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 527/528 e afasto a intempestividade do recurso, diante da prevalência da intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.