REsp 1925716 - DECISAO

REsp 1925716 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador, a mora ex re faz incidir os juros moratórios sobre a taxa de ocupação/aluguéis desde o vencimento de cada parcela hipotética de aluguel (termo de cada inadimplemento mensal), razão pela qual afastou o critério adotado pelo tribunal de origem que fixou o termo inicial na data da citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Mora Ex Re, Juros De Mora, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Indenização, Posse, Aluguel, Termo Inicial Dos Juros
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a taxa de ocupação/aluguéis na rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador
  2. 2 Se é admissível a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal na hipótese concreta
  3. 3 Percentual de retenção dos valores pagos pela compradora em caso de resolução contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplemento do comprador, a mora ex re faz incidir os juros moratórios sobre a taxa de ocupação/aluguéis desde o vencimento de cada parcela hipotética de aluguel (termo de cada inadimplemento mensal), razão pela qual afastou o critério adotado pelo tribunal de origem que fixou o termo inicial na data da citação.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial provido para reconhecer como termo inicial dos juros de mora a data de vencimento de cada parcela hipotética de aluguel correspondente aos lucros cessantes pelo uso do imóvel.
  • Intimem-se.