REsp 1891422 - DECISAO

REsp 1891422 - DECISAO

Apesar de reconhecer a abusividade da fixação do prazo de tolerância em dias úteis, o tribunal concluiu que, no caso concreto, os adquirentes adotaram comportamento contraditório ao pleitearem e assinarem distrato por incapacidade financeira e, posteriormente, ajuizarem ação de resolução por culpa da incorporadora; tal conduta violou a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) e, sendo o pedido adstrito à resolução contratual, impõe-se a improcedência do pedido, razão pela qual o recurso especial da incorporadora foi provido para julgar improcedente o pedido de resolução.

Parties
Recorrente (incorporadora): SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorridos (autores): Autores/Adquirentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial (dou Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de resolução contratual deduzido pelos autores
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prazo De Tolerância, Venire Contra Factum Proprium, Distrato, Mora, Boa Fé Objetiva, Abusividade Contratual
Direito Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Prazo De Tolerância Venire Contra Factum Proprium Distrato Mora +2 more

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Parties

SPE OLIMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente (incorporadora)

Autores/Adquirentes

Recorridos (autores)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial (dou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do prazo de tolerância fixado em dias úteis
  2. 2 culpa pela rescisão por atraso na entrega do empreendimento
  3. 3 efeito do pedido de distrato e comportamento contraditório dos adquirentes (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a abusividade da fixação do prazo de tolerância em dias úteis, o tribunal concluiu que, no caso concreto, os adquirentes adotaram comportamento contraditório ao pleitearem e assinarem distrato por incapacidade financeira e, posteriormente, ajuizarem ação de resolução por culpa da incorporadora; tal conduta violou a boa-fé objetiva (venire contra factum proprium) e, sendo o pedido adstrito à resolução contratual, impõe-se a improcedência do pedido, razão pela qual o recurso especial da incorporadora foi provido para julgar improcedente o pedido de resolução.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de resolução contratual deduzido pelos autores

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.
  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora da demanda, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas cuja restituição se pleiteou.