AREsp 1323667 - DECISAO

AREsp 1323667 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as penhoras objetivavam direitos eventuais que não se perfizeram em crédito a favor do executado, não havendo indícios de fraude ou simulação aptos a anular a transação homologada, e porque o exame pretendido implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Requerido / Executado / Comprador: Lourival Rosa de Paula; Segunda Requerida / Requerente / Construtora: Embraed - Empresa Brasileira de Edificações Ltda.; Credora / Exequente: A. M. Cred Factoring Fomento Mercantil Ltda.; Credor / Exequente: Mauro Bertoncello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Simulação, Fraude Contra Credores, Penhora, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

Lourival Rosa de Paula

Requerido / Executado / Comprador

Embraed - Empresa Brasileira de Edificações Ltda.

Segunda Requerida / Requerente / Construtora

A. M. Cred Factoring Fomento Mercantil Ltda.

Credora / Exequente

Mauro Bertoncello

Credor / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do art. 857 do CPC/2015 e efeitos da penhora sobre eventuais direitos
  3. 3 existência ou não de simulação/fraude contra credores

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as penhoras objetivavam direitos eventuais que não se perfizeram em crédito a favor do executado, não havendo indícios de fraude ou simulação aptos a anular a transação homologada, e porque o exame pretendido implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas 5 e 7 do STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 571/572 e torno-a sem efeito (afastada a intempestividade do recurso)
  • Nego provimento ao agravo