REsp 1913182 - ACORDAO

REsp 1913182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, o que afasta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e porque a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.; Autora: LAYS DANDI DE FREITAS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/97
Processo Civil Rescisão Contratual Tutela De Urgência Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Alienação Fiduciária Lei 9.514/97

Case Brief

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Parties

SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

LAYS DANDI DE FREITAS MORAIS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de suspensão do pagamento das parcelas vincendas em ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque havia fundamento suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado, o que afasta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF, e porque a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.