AREsp 1908687 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a definição do termo inicial para a indenização pela fruição do bem decorreu de convicção formada pela análise de elementos fáticos e do termo contratual, o que exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento da insurgência por divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição e do entendimento consolidado desta Corte.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI; Ré: EDILENE GUIMARÃES CARVALHO; Ré: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Prejudicado, Indenização Pela Fruição Do Bem
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Dissídio Prejudicado +1 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Agravante

EDILENE GUIMARÃES CARVALHO

Ré

OUTRO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Determinação do termo inicial para contabilização da indenização pela fruição do bem depende de análise fática e contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a definição do termo inicial para a indenização pela fruição do bem decorreu de convicção formada pela análise de elementos fáticos e do termo contratual, o que exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a incidência da Súmula 7 impede o conhecimento da insurgência por divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da Constituição e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Previno as partes acerca da possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Publique-se.