REsp 1728935 - DECISAO

REsp 1728935 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afastou a indenização pelas benfeitorias por ausência de requerimento de autorização junto à Prefeitura Municipal de Ibirité; assim, incide, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e é vedado o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ), não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: JOSÉ ADÃO GOMESE OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Danos Morais, Benfeitorias, Licenciamento Municipal, Omissão Decisória, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Vício Redibitório Danos Morais Benfeitorias Licenciamento Municipal +2 more

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Parties

JOSÉ ADÃO GOMESE OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias em lote irregular/sem licenciamento municipal
  3. 3 caracterização de vício redibitório e consectários da rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afastou a indenização pelas benfeitorias por ausência de requerimento de autorização junto à Prefeitura Municipal de Ibirité; assim, incide, por analogia, o entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF e é vedado o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ), não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.