EAREsp 1824457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de prejuízo decorrente da distribuição por prevenção, por não ter a agravante demonstrado dissídio de entendimento no STJ quanto à inaplicabilidade do CDC, e porque a pretensão de rescisão contratual exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; razões recursais insuficientes para revisão do julgado.

Parties
Agravante: IJR - Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Nulidade Por Distribuição Por Prevenção, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Nulidade Por Distribuição Por Prevenção Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj +2 more

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Parties

IJR - Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da distribuição por prevenção e demonstração de prejuízo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à aquisição para atividade econômica
  3. 3 cabimento da rescisão contratual por descumprimento e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de prejuízo decorrente da distribuição por prevenção, por não ter a agravante demonstrado dissídio de entendimento no STJ quanto à inaplicabilidade do CDC, e porque a pretensão de rescisão contratual exigiria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; razões recursais insuficientes para revisão do julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido