AREsp 1858290 - DECISAO

AREsp 1858290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de envio de chaves/licenças, instalação e cumprimento contratual), o que é vedado nesta instância extraordinária, e a recorrente não demonstrou violação de norma federal apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Exceptio Non Adimpleti Contractus Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENQUIP ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E MECÂNICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a recorrida deixou de fornecer chave/licença específica para utilização de software
  2. 2 se havia inadimplemento e cabimento de rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de envio de chaves/licenças, instalação e cumprimento contratual), o que é vedado nesta instância extraordinária, e a recorrente não demonstrou violação de norma federal apta a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.