REsp 1949184 - DECISAO

REsp 1949184 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão estadual que afastou a aplicação da Lei 9.514/97 por se tratar de rescisão por culpa da vendedora, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, a jurisprudência do STJ orienta que, em rescisão por culpa da vendedora, os juros de mora incidem desde a citação, razão pela qual se conhece do agravo apenas em parte e se nega-lhe provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE DE ASSIS LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/97, Juros De Mora, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei 9.514/97 Juros De Mora Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE DE ASSIS LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 9.514/97 em caso de rescisão por culpa da promitente-vendedora
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de rescisão contratual
  3. 3 retenção de parcelas e cobrança de taxa de ocupação em caso de rescisão

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão estadual que afastou a aplicação da Lei 9.514/97 por se tratar de rescisão por culpa da vendedora, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, a jurisprudência do STJ orienta que, em rescisão por culpa da vendedora, os juros de mora incidem desde a citação, razão pela qual se conhece do agravo apenas em parte e se nega-lhe provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da condenação.