REsp 1893084 - DECISAO

REsp 1893084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem ponderou adequadamente as questões essenciais, aplicou entendimento consolidado desta Corte (incluindo a Súmula 543/STJ e a presunção de prejuízo para lucros cessantes), e eventual tese de caso fortuito demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ser sanada pelos arts. 1.022 e 327 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TGMB 040 EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRA; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Lucros Cessantes, Força Maior/caso Fortuito, Honorários Advocatícios, Súmula 543 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Lucros Cessantes Força Maior/caso Fortuito Honorários Advocatícios Súmula 543 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TGMB 040 EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA E OUTRA

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de cumulação de pedido de rescisão contratual com pedido de lucros cessantes
  3. 3 existência de caso fortuito/força maior que justifique atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem ponderou adequadamente as questões essenciais, aplicou entendimento consolidado desta Corte (incluindo a Súmula 543/STJ e a presunção de prejuízo para lucros cessantes), e eventual tese de caso fortuito demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão a ser sanada pelos arts. 1.022 e 327 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.