EAREsp 1758555 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, as teses não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo súmulas preventivas), a jurisprudência do STJ afasta a restituição das arras confirmatórias e fixa o termo inicial da correção monetária na data do desembolso, e houve falta de impugnação específica quanto à taxa de rateio (Súmula 283/STF); não se demonstrou causa para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nem para reconhecimento de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas, Taxa De Rateio, Multa Recursal, Litigância De Má Fé
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Correção Monetária Prequestionamento Súmulas +3 more

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Parties

SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão
  2. 2 prequestionamento da tese relativa ao art.63 da Lei 4.591/1964
  3. 3 possibilidade de retenção das arras

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, as teses não foram prequestionadas na instância de origem (incidindo súmulas preventivas), a jurisprudência do STJ afasta a restituição das arras confirmatórias e fixa o termo inicial da correção monetária na data do desembolso, e houve falta de impugnação específica quanto à taxa de rateio (Súmula 283/STF); não se demonstrou causa para imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 nem para reconhecimento de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015