REsp 1950099 - DECISAO

REsp 1950099 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante das circunstâncias fático-probatórias reconhecidas pelo Tribunal de origem (atraso prolongado na entrega do imóvel, superior a um ano, com frustração da legítima expectativa dos compradores), configurou-se dano moral indenizável e é cabível a condenação por lucros cessantes desde a data prevista para entrega (incluído prazo de tolerância) até a disponibilização do imóvel (09.08.2013); assim, tendo o acórdão recorrido adotado fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA; Autor: VALÉRIA DA ROCHA SILVEIRA BERNARDO; Autor: ADILSON BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA

Recorrente

VALÉRIA DA ROCHA SILVEIRA BERNARDO

Autor

ADILSON BERNARDO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 compatibilidade da rescisão contratual com indenização por lucros cessantes
  3. 3 fixação do termo final e da base de cálculo dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante das circunstâncias fático-probatórias reconhecidas pelo Tribunal de origem (atraso prolongado na entrega do imóvel, superior a um ano, com frustração da legítima expectativa dos compradores), configurou-se dano moral indenizável e é cabível a condenação por lucros cessantes desde a data prevista para entrega (incluído prazo de tolerância) até a disponibilização do imóvel (09.08.2013); assim, tendo o acórdão recorrido adotado fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 7 e 83), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% sobre o valor da condenação para 14% sobre o respectivo valor.