EREsp 1802073 - DECISAO

EREsp 1802073 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento restrito para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre rescisão de contratos de compra e venda por iniciativa do comprador; manteve-se, por não terem sido impugnados, os demais fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a devolução de 75% dos valores pagos e o reconhecimento da abusividade da SATI), com aplicação das súmulas e precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: GAFISA S.A.; Recorridos: Compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado; mantidos, quanto aos demais pontos, os fundamentos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Serviço De Assessoria Técnico Imobiliária (sati), Cláusula Penal, Retenção De 25%, Restituição De Valores, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Juros De Mora Comissão De Corretagem Serviço De Assessoria Técnico Imobiliária (sati) Cláusula Penal Retenção De 25% +2 more

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Parties

GAFISA S.A.

Recorrente

Compradores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  3. 3 abusividade da cobrança da SATI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento restrito para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre rescisão de contratos de compra e venda por iniciativa do comprador; manteve-se, por não terem sido impugnados, os demais fundamentos do acórdão recorrido (incluindo a devolução de 75% dos valores pagos e o reconhecimento da abusividade da SATI), com aplicação das súmulas e precedentes mencionados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado; mantidos, quanto aos demais pontos, os fundamentos do acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado.