REsp 1791767 - DECISAO

REsp 1791767 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao considerar que não houve perda superveniente do objeto, pois a promitente-vendedora não entregou o imóvel no prazo contratual e o autor havia manifestado interesse na rescisão antes da inadimplência apontada; que o mero atraso na entrega não autoriza, automaticamente, a indenização por danos morais sem demonstração de lesão aos direitos da personalidade, razão pela qual afasta-se a condenação por danos morais; e que não se caracteriza intenção protelatória nos embargos de declaração, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 deve ser excluída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel Na Planta, Atraso Na Entrega De Obra, Dano Moral, Restituição De Valores, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Na Planta Atraso Na Entrega De Obra Dano Moral Restituição De Valores +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto por arrematação em leilão
  2. 2 Presença de interesse de agir e prejudicialidade do pedido
  3. 3 Configuração de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao considerar que não houve perda superveniente do objeto, pois a promitente-vendedora não entregou o imóvel no prazo contratual e o autor havia manifestado interesse na rescisão antes da inadimplência apontada; que o mero atraso na entrega não autoriza, automaticamente, a indenização por danos morais sem demonstração de lesão aos direitos da personalidade, razão pela qual afasta-se a condenação por danos morais; e que não se caracteriza intenção protelatória nos embargos de declaração, de modo que a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 deve ser excluída.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015