REsp 1858314 - DECISAO

REsp 1858314 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo interno e do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de reconhecer danos morais por mero atraso, por se tratar de matéria com reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mas afastou-se o entendimento do tribunal de origem quanto à incompatibilidade entre rescisão contratual e lucros cessantes, tendo em vista a jurisprudência do STJ que considera os lucros cessantes presumidos na hipótese de rescisão por culpa exclusiva do vendedor; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação da indenização por lucros cessantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Lucros Cessantes
Outcome
Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fixe indenização por lucros cessantes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Contratual, Restituição Integral Das Quantias Pagas, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Indenização Danos Morais Lucros Cessantes +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Lucros Cessantes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de rescisão da promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo interno e do recurso especial; manteve-se a impossibilidade de reconhecer danos morais por mero atraso, por se tratar de matéria com reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mas afastou-se o entendimento do tribunal de origem quanto à incompatibilidade entre rescisão contratual e lucros cessantes, tendo em vista a jurisprudência do STJ que considera os lucros cessantes presumidos na hipótese de rescisão por culpa exclusiva do vendedor; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação da indenização por lucros cessantes.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão da Presidência reconsiderada; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fixe indenização por lucros cessantes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência e dar parcial provimento ao recurso especial