EAREsp 1760037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, concluiu que os apelados deram causa à rescisão contratual e a eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: OTACÍLIO GONÇALVES TOMÉ SOBRINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Efeitos Dos Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Exceção De Contrato Não Cumprido Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Efeitos Dos Embargos De Declaração

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Parties

OTACÍLIO GONÇALVES TOMÉ SOBRINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade pela rescisão contratual
  3. 3 aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, concluiu que os apelados deram causa à rescisão contratual e a eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno