AREsp 1780442 - DECISAO

AREsp 1780442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, não se comprovou inovação recursal (a apelação guardou simetria com a causa de pedir), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi adequada à luz da teoria finalista mitigada, a redução do percentual de retenção para 10% estava justificada pelas circunstâncias do caso e a apreciação contrária demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: LED ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: AUTORA / PROMISSÁRIA COMPRADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravado Pelo Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Prescrição Trienal, Inovação Recursal, Omissão Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Cláusula Penal Retenção De Valores +6 more

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Parties

LED ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

AUTORA / PROMISSÁRIA COMPRADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravado Pelo Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada inovação recursal nos termos do art. 1.013, §1º, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, não se comprovou inovação recursal (a apelação guardou simetria com a causa de pedir), a aplicação do Código de Defesa do Consumidor foi adequada à luz da teoria finalista mitigada, a redução do percentual de retenção para 10% estava justificada pelas circunstâncias do caso e a apreciação contrária demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial