REsp 1950986 - DECISAO

REsp 1950986 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação de norma infralegal (Resolução da ANS) não se enquadra como lei federal no art. 105, II, "a" da CF, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, sendo qualquer modificação dependente de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Contratuais Abusivas, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Rescisão Contratual Cláusulas Contratuais Abusivas Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual exigindo aviso prévio de 60 dias para rescisão
  2. 2 alegada violação de dispositivo da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS
  3. 3 admissibilidade de exame de normas infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação de norma infralegal (Resolução da ANS) não se enquadra como lei federal no art. 105, II, "a" da CF, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, sendo qualquer modificação dependente de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte ora recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.