AREsp 1307630 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas...

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Parties
Autor: RICARDO DOS REIS - ESPÓLIO e outros; Agravante/recorrente: CELSO FRANCISCO (CELSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rompimento Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento De Recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Usucapião Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Reexame De Provas +1 more

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Parties

RICARDO DOS REIS - ESPÓLIO e outros

Autor

CELSO FRANCISCO (CELSO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rompimento Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento De Recurso

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Legitimidade ativa dos autores