AREsp 1307630 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas...
Source-derived case information.
- Parties
- Autor: RICARDO DOS REIS - ESPÓLIO e outros; Agravante/recorrente: CELSO FRANCISCO (CELSO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Ação De Rompimento Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento De Recurso
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmulas E Precedentes
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO DOS REIS - ESPÓLIO e outros
Autor
CELSO FRANCISCO (CELSO)
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Ação De Rompimento Contratual Cumulada Com Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) Julgamento De Recurso
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
- 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
- 3 Legitimidade ativa dos autores
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment