REsp 1936643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante de contrato firmado em 2014 (anterior à Lei 13.786/2018), prevalece a jurisprudência da Segunda Seção e a Súmula 568/STJ que adotam retenção de 25% dos valores pagos; além disso, modificar o entendimento quanto à aplicação da lei nova exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: PHELIPE TEODORO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Distrato, Retenção De Valores, Fruição/ocupação De Imóvel, Reexame De Fatos E Provas, Irretroatividade Da Lei
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Distrato +4 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

PHELIPE TEODORO SANTOS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ a contratos celebrados antes da Lei 13.786/2018
  2. 2 Percentual adequado de retenção em distrato de contrato imobiliário
  3. 3 Possibilidade de condenação por fruição/ocupação do bem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante de contrato firmado em 2014 (anterior à Lei 13.786/2018), prevalece a jurisprudência da Segunda Seção e a Súmula 568/STJ que adotam retenção de 25% dos valores pagos; além disso, modificar o entendimento quanto à aplicação da lei nova exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação da Súmula 568/STJ e do parâmetro de retenção de 25% para contrato celebrado em 2014