AREsp 1859249 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias referentes à exceção do contrato não cumprido e à comprovação de pagamentos demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência quanto à correção monetária e juros careceu de indicação clara dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, não se aplica penalidade por litigância de má-fé às agravantes.

Parties
Agravante: Construtora Alavanca Ltda.; Agravante: Nice Conjunto Residencial SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Do Stj/stf, Litigância De Má Fé, Exceção Do Contrato Não Cumprido
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Correção Monetária Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

Construtora Alavanca Ltda.

Agravante

Nice Conjunto Residencial SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação
  2. 2 exceção do contrato não cumprido
  3. 3 ausência de pagamento de parcelas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as matérias referentes à exceção do contrato não cumprido e à comprovação de pagamentos demandariam reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e a insurgência quanto à correção monetária e juros careceu de indicação clara dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, não se aplica penalidade por litigância de má-fé às agravantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé às agravantes