REsp 1919434 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, implicando a incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; e qualquer modificação do entendimento regional sobre ato atentatório à dignidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: T. P. A. de Souza - microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +1 more

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Parties

T. P. A. de Souza - microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados, implicando a incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF; e qualquer modificação do entendimento regional sobre ato atentatório à dignidade da justiça exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo interno.