REsp 1948048 - DECISAO

REsp 1948048 - DECISAO

Conhecimento parcial: foi considerado que não houve prequestionamento sobre aplicação temporal da Lei nº 13.786/2018, impedindo exame dessa questão; quanto à taxa de ocupação, a Terceira Turma consolidou entendimento de que não se deve impor taxa de ocupação para terreno não edificado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantendo-se a sucumbência da origem.

Parties
Recorrente/compradora: NÚBIA FILGUEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Da Lei No Tempo, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Aplicação Da Lei No Tempo +1 more

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Parties

NÚBIA FILGUEIRA ALVES

Recorrente/compradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 64-A, §2º, III, da Lei nº 13.786/2018 (alegação)
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 13.786/2018 vs Lei nº 4.591/1964
  3. 3 cabimento de taxa de ocupação/fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial: foi considerado que não houve prequestionamento sobre aplicação temporal da Lei nº 13.786/2018, impedindo exame dessa questão; quanto à taxa de ocupação, a Terceira Turma consolidou entendimento de que não se deve impor taxa de ocupação para terreno não edificado, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel, mantendo-se a sucumbência da origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação à indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar da condenação a indenização pelo tempo de indisponibilidade do imóvel.
  • Mantida a sucumbência fixada na origem.