AREsp 1904170 - DECISAO

AREsp 1904170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou foram genericamente fundamentadas, não demonstrando de forma específica a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF). Mantida a valoração dos danos morais pelo Tribunal de origem por ser razoável, e majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Danos Morais Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 9.514/97 aos contratos com alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual por inadimplemento e devolução de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou foram genericamente fundamentadas, não demonstrando de forma específica a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF). Mantida a valoração dos danos morais pelo Tribunal de origem por ser razoável, e majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.