AREsp 1905480 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (retenção de percentual para cobrir personalização e correção monetária desde cada desembolso em consonância com jurisprudência do STJ) que não foram impugnados, impondo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; ademais, verificou-se caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e a matéria fático-probatória está vedada ao reexame em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Correção Monetária, Retenção De Valores, Embargos De Declaração, Multa Processual, Pacta Sunt Servanda
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Parties

HESA 160 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 devolução da taxa de personalização
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (retenção de percentual para cobrir personalização e correção monetária desde cada desembolso em consonância com jurisprudência do STJ) que não foram impugnados, impondo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; ademais, verificou-se caráter protelatório dos embargos de declaração, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e a matéria fático-probatória está vedada ao reexame em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.