AREsp 1900569 - DECISAO

AREsp 1900569 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, por conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 quando a resolução decorre de iniciativa do promitente-comprador; manteve-se, contudo, os demais termos do decisum estadual, inclusive correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Parties
Autores: FREDERICO LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA e ANA INÊS TEMPEL CAMILOTTI; Rés: GRUPO QUEIROZGALVÃO e QUEIROZ GALVÃO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual (promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Correção Monetária Desde Cada Desembolso, Juros De Mora Desde O Trânsito Em Julgado, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção De Valores Pagos Correção Monetária Desde Cada Desembolso Juros De Mora Desde O Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

FREDERICO LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA e ANA INÊS TEMPEL CAMILOTTI

Autores

GRUPO QUEIROZGALVÃO e QUEIROZ GALVÃO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Rés

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual (promessa De Compra E Venda De Imóvel) / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de retenção devido ao vendedor em caso de rescisão por iniciativa do promitente-comprador em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  2. 2 Qual o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora na restituição de valores pagos
  3. 3 Admissibilidade recursal à luz do NCPC e enunciados/súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos, por conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção em contratos anteriores à Lei 13.786/2018 quando a resolução decorre de iniciativa do promitente-comprador; manteve-se, contudo, os demais termos do decisum estadual, inclusive correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido (correção monetária desde cada desembolso; juros de mora a partir do trânsito em julgado)