AREsp 1747195 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido porque o recurso especial carecia de fundamentação suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão de origem (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e, diante da jurisprudência do STJ que adota o percentual de retenção de 25% em desistência imotivada do comprador de promessa de compra e venda de imóvel, restabeleceu-se esse percentual nos autos.

Parties
Agravante: ROGER PATRICK GROENNER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; parcial provimento do recurso especial para elevar o percentual de retenção para 25%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Promessa De Compra E Venda, Benfeitorias
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Retenção De Valores Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

ROGER PATRICK GROENNER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 fixação do percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda (25%)
  3. 3 ressarcimento de benfeitorias e vedação contratual à restituição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque o recurso especial carecia de fundamentação suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão de origem (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e, diante da jurisprudência do STJ que adota o percentual de retenção de 25% em desistência imotivada do comprador de promessa de compra e venda de imóvel, restabeleceu-se esse percentual nos autos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; parcial provimento do recurso especial para elevar o percentual de retenção para 25%.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar em parte a decisão e dar parcial provimento ao recurso especial.