AREsp 1848949 - DECISAO

AREsp 1848949 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, ao reexaminar o agravo concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem adequadamente declarou a abusividade da cláusula contratual (aplicando art. 47 do CDC) e determinou rescisão com restituição integral nos termos da Súmula 543 do STJ; como a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão e apresentou razões dissociadas, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Embargante: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: MC CONSTRUÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Reconsiderada E Reexame Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva, Inadimplemento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 543 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Abusiva Inadimplemento Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

MC CONSTRUÇÕES SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Reconsiderada E Reexame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que condiciona prorrogação à inadimplência de um comprador
  2. 2 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil quanto à retenção de valores na rescisão contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência recursal e falta de impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, ao reexaminar o agravo concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem adequadamente declarou a abusividade da cláusula contratual (aplicando art. 47 do CDC) e determinou rescisão com restituição integral nos termos da Súmula 543 do STJ; como a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão e apresentou razões dissociadas, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 409/412, tornando-a sem efeitos
  • Negou-se provimento ao agravo