REsp 1947295 - DECISAO

REsp 1947295 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não houve omissão ou vício sanável nos embargos de declaração, não foi demonstrada fundamentação deficiente na forma alegada nem comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se a Súmula 568/STJ e as disposições do CPC/2015 pertinentes, majorando-se honorários em razão do trabalho adicional.

Parties
Recorrente: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Recorrido: GUSTAVO FORTUNATO DA SILVA; Recorrido: ALICE GUIMARÃES RIVAL FORTUNATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico E Restituição De Parcelas Pagas Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Anulação De Negócio Jurídico, Restituição De Quantias Pagas, Danos Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Anulação De Negócio Jurídico Restituição De Quantias Pagas Danos Morais Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Recorrente

GUSTAVO FORTUNATO DA SILVA

Recorrido

ALICE GUIMARÃES RIVAL FORTUNATO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico E Restituição De Parcelas Pagas Cumulada Com Perdas E Danos / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 alegada violação do art. 937, I, CPC/2015 (fundamentação deficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não houve omissão ou vício sanável nos embargos de declaração, não foi demonstrada fundamentação deficiente na forma alegada nem comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se a Súmula 568/STJ e as disposições do CPC/2015 pertinentes, majorando-se honorários em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados para 17% sobre o valor da total condenação (art. 85, §11, CPC/2015).