AREsp 1656700 - DECISAO

AREsp 1656700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Manteve-se a multa aplicada aos embargos de declaração com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015, cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Deixou-se de aplicar o art. 85, §11 do CPC/2015 por ausência de prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Súmula 543/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Contratos Direito Imobiliário Rescisão Contratual Súmula 543/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) +4 more

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Parties

MOTA MACHADO OREGON SPE XV CONTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de reexame da multa aplicada por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 caráter da prestação jurisdicional e motivação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Manteve-se a multa aplicada aos embargos de declaração com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015, cujo reexame demandaria análise fático-probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Deixou-se de aplicar o art. 85, §11 do CPC/2015 por ausência de prévia fixação na origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial