AREsp 1902109 - DECISAO

AREsp 1902109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça, que reconheceu a relação consumerista e fixou retenção na ordem de 25%, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Quantia Em Distrato, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Retenção De Quantia Em Distrato Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SPE19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990)
  2. 2 percentual de retenção em distrato de promessa de compra e venda (10% a 25%)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça, que reconheceu a relação consumerista e fixou retenção na ordem de 25%, está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e a apreciação contrária demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)