REsp 1948307 - DECISAO

REsp 1948307 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à determinação do valor dos aluguéis e ao termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes sobre essa verba, aplica-se o entendimento do STJ sobre negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Marcelo Bonetto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Aluguéis, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Reintegração De Posse Benfeitorias Aluguéis Juros De Mora +4 more

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Parties

Marcelo Bonetto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor dos aluguéis devidos e termo inicial dos juros e da correção monetária
  2. 2 contradição na distribuição dos honorários sucumbenciais
  3. 3 termo inicial dos juros de mora sobre aluguéis (alegação de violação ao art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à determinação do valor dos aluguéis e ao termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes sobre essa verba, aplica-se o entendimento do STJ sobre negativa de prestação jurisdicional; por isso, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com fundamento no art. 1.022 do CPC/15, no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 787/793, e-STJ)
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir os vícios apontados