AREsp 1850426 - DECISAO

AREsp 1850426 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou inovação recursal quanto ao termo inicial da correção monetária por não ter sido alegado na contestação, aplicou jurisprudência do STJ que reconhece a incidência da correção desde cada desembolso em caso de rescisão contratual, e manteve a distribuição de sucumbência por ser questão fático-probatória vedada à revisão por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HESA 90 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção, Inovação Recursal, Sucumbência Recíproca, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Inovação Recursal Sucumbência Recíproca Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

HESA 90 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária
  2. 2 inovação recursal
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente declarou inovação recursal quanto ao termo inicial da correção monetária por não ter sido alegado na contestação, aplicou jurisprudência do STJ que reconhece a incidência da correção desde cada desembolso em caso de rescisão contratual, e manteve a distribuição de sucumbência por ser questão fático-probatória vedada à revisão por força da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo