AREsp 1869742 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.em face de acórdão assim ementado (fl. 452): COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Atraso na conclusão das obras Rescisão por culpa exclusiva da promitente vendedora...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Juros De Mora +4 more
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Parties
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 responsabilidade do loteador por atraso na entrega do imóvel
- 2 aplicabilidade do prazo de 4 anos do art. 9º da Lei n. 6.766/1979
- 3 ônus da prova quanto à efetiva entrega do lote (cláusula contratual e art. 14, §3º, II, CDC)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment