AREsp 1776783 - DECISAO

AREsp 1776783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 138, 171, II, 413 e 725 do CC), impedindo o conhecimento conforme Súmula 211/STJ; ademais, a Corte de origem firmou premissas de fato (que a prestação do serviço de corretagem não se concluiu conforme pactuado e que as recorrentes deram causa à rescisão), de modo que para afastar tais premissas seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, as alegações relativas aos Temas 938 e 960 do STJ e à retenção de valores mostraram-se deficientemente...

Parties
Recorrente: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A; Recorrente: SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PONTA GROSSA I - SPE LTDA; Recorrida; Promitente Compradora; Autora: CAROLINE MENDES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

SISTEMA FÁCIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - PONTA GROSSA I - SPE LTDA

Recorrente

CAROLINE MENDES DO PRADO

Recorrida; Promitente Compradora; Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 138, 171, II, 413 e 725 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 938 e 960 do STJ
  3. 3 devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 138, 171, II, 413 e 725 do CC), impedindo o conhecimento conforme Súmula 211/STJ; ademais, a Corte de origem firmou premissas de fato (que a prestação do serviço de corretagem não se concluiu conforme pactuado e que as recorrentes deram causa à rescisão), de modo que para afastar tais premissas seria necessário reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, as alegações relativas aos Temas 938 e 960 do STJ e à retenção de valores mostraram-se deficientemente...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.