AREsp 1866099 - DECISAO

AREsp 1866099 - DECISAO

O Tribunal, ao reexaminar o recurso especial, entendeu que o acórdão estadual explicitou que a comissão de corretagem e outras despesas administrativas estavam incluídas na multa prevista na cláusula penal compensatória, de modo que nova retenção importaria em bis in idem; além disso, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação incompatível com o dispositivo legal invocado, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, após juízo de retratação, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: Anderson Ferreira dos Santos; Autor: Fabiana Machado Ferreira dos Santos; Autor: Maurício Ferreira dos Santos; Réu: Conquest Administradora e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição E Perdas E Danos / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Perdas E Danos, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal Compensatória, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Perdas E Danos Retenção De Valores Comissão De Corretagem Cláusula Penal Compensatória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Anderson Ferreira dos Santos

Autor

Fabiana Machado Ferreira dos Santos

Autor

Maurício Ferreira dos Santos

Autor

Conquest Administradora e Participações Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição E Perdas E Danos / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação E Exame De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção da comissão de corretagem além da retenção de 15%
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.599.511/SP ao caso concreto
  3. 3 Suficiência e razoabilidade da retenção de 15% para cobrir despesas administrativas

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reexaminar o recurso especial, entendeu que o acórdão estadual explicitou que a comissão de corretagem e outras despesas administrativas estavam incluídas na multa prevista na cláusula penal compensatória, de modo que nova retenção importaria em bis in idem; além disso, o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação incompatível com o dispositivo legal invocado, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual, após juízo de retratação, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais em 2% em favor do advogado da parte recorrida sobre o valor atualizado da causa.